MULTINACIONAL CONDENADA POR USO DE MATERIAIS TÓXICOS
O direito à reparação por acidente ou doença do trabalho é imprescritível. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou, por maioria, uma empresa multinacional a indenizar trabalhadores que foram expostos ao mercúrio, chumbo, cádmio e xileno (xilol).
PRORROGADO O PRAZO PARA ADESÃO AOS PROGRAMAS
Prorrogação de Prazo de Adesão Publicada no DOU de 31.10.2022, a Portaria PGFN n° 9.444/2022, dispondo da prorrogação do prazo da negociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) do Programa de Retomada Fiscal (Acordos de Transação) e do Programa de Regularização Fiscal do Simples Nacional.
ADI 6830 COBRANÇA SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS
Os ministros julgam a ADI 6830. A ação discute a constitucionalidade de lei do estado de São Paulo que institui a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior.
STF INICIA NOVA RODADA DE JULGAMENTOS VIRTUAIS EM 4.11
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começam na sexta-feira (4/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo de apresentação de votos até 11 de novembro.